Estatuto da Juventude #juventudeativa

Mais uma conquista que fortalece a luta da juventude por efetivação e ampliação de direitos, o Estatuto da Juventude, aprovado na Câmara Federalvado com redação final de Manuela d’Ávila (PCdoB-RS),   poderá balizar as ações e políticas para o segmento em todo o país. Uma novidade está no Art. 14, parágrafo 1º, que estabelece:  Todos os jovens estudantes, na faixa etária compreendida entre 15 e 29 anos, têm direito à meia-passagem nos transportes intermunicipais e interestaduais, independentemente da finalidade da viagem, conforme a legislação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O estatuto também traz orientações sobre a formação e funcionamento dos conselhos.

confira íntegra da notícia em: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/203600-CAMARA-APROVA-O-ESTATUTO-DA-JUVENTUDE.html

Clique aqui para ver íntegra da redação final do Estatuto da Juventude.

LEI Estadual no 8.594_ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

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