Estado irá repactuar acordo de políticas de enfrentamento à Violência contra Mulheres

Nesta sexta (17) o Governo do Estado irá repactuar com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República o Pacto de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, às 9 horas no Palácio Anchieta. O ato visa consolidar o compromisso já firmado nacionalmente, em acordo federativo, e garantir a realização de ações articuladas e integradas de enfrentamento ao problema. A repactuação define metas para os próximos quatro anos, envolvendo áreas como direitos humanos, saúde, educação, segurança pública, assistência social, trabalho, justiça, ministério público e defensoria pública.

Em 2008 o Estado assinou o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher,  lançado em agosto de 2007 pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pacto nacional consiste num acordo federativo entre o governo federal, os governos dos estados e dos municípios brasileiros para o planejamento de ações que visem à consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, por meio da implementação de políticas públicas integradas em todo território nacional.  Atualmente dez Municípios Pólo capixabas fazem parte do acordo: Aracruz, Cachoeira do Itapemirim, Cariacica, Colatina, Guarapari, Linhares, São Mateus, Serra, Viana, Vila Velha, Vitória.

O ato tem grande significado para o povo capixaba. Primeiro estado a retomar o acordo no Brasil, o Espírito Santo também é o primeiro em taxas de homicídios contra as mulheres. Em cada grupo de 100 mil habitantes há uma taxa de 10.3 mulheres assassinadas. Já em relação aos eventos violentos predominam agressões e espancamentos com 81,8% dos casos, ameaças verbais e agressões psicológicas com 40,2%. Nas denúncias registradas no disque 180, o ES é o oitavo em ligações recebidas. A retomada do pacto mostra  que o governo do Estado está atento ao problema e empreende esforços no sentido de combater a violência contra as mulheres.

A repactuação de cooperação federativa entre a Secretaria de Políticas para as mulheres da Presidência da República e o Estado também será firmado por: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, Ministério Público Estadal e Municipios relacionados para a execução de ações cooperadas e solidárias para a implantação do pacto nacional pelo enfrentamento da violência contra as mulheres.

O Pacto de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres

É uma iniciativa da SPM e objetiva prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra mulheres. O documento estabelece o desenvolvimento de um conjunto de ações, direcionadas para a consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e implementação da Lei Maria da Penha; o combate à exploração sexual e ao tráfico de mulheres; a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos e enfrentamento à feminização da Aids e outras DSTs; e a promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão.

Os 27 estados brasileiros já assinaram os Acordos de Cooperação Federativa. Destes, 23 já contam com Organismos Estaduais de Políticas para as Mulheres e instalaram Câmaras Técnicas Estaduais.

Desde o lançamento do pacto em 2007, os serviços especializados da Rede de Atendimento à Mulher aumentaram. Atualmente, existem 932 serviços em funcionamento: 466 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher; 190 Centros de Referência, 72 Casas-abrigo; 57 Defensorias Especializadas; 21 Promotorias Especializadas; 12 Serviços de Responsabilização e Educação do Agressor; 93 Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar e Varas adaptadas; e 21 Promotorias/Núcleos de Gênero no Ministério Público.

Clique aqui e conheça o Pacto nos Estados

 

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